Novos desafios para velhos problemas: urge aprovação da Lei Geral da Polícia Penal no Brasil!

 

Dr. Rubem A. Mariano
Psicólogo - CRP 08/14994
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O dia 13 de novembro é marcado como o Dia do Policial Penal no Paraná, uma data que simboliza tanto a comemoração quanto a luta por melhores condições de trabalho, como a aprovação da Lei Geral da Policia Penal no Brasil.

Especificamente, por meio da Lei estadual nº 21.189/2022 constituiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o 13 de novembro como o Dia do Policial Penal do Paraná.  A data não foi escolhida por acaso, mas foi uma forma de homenagear ao policial penal Adalberto Gomes da Silva morto em serviço durante uma rebelião na Penitenciária Central do Estado (PCE), iniciada em 13/11/89. A intervenção armada que pôs fim ao movimento dos presos também interrompeu a vida do agente penitenciário Adalberto Gomes da Silva.

Com relação à relevância da Lei Geral da Polícia Penal se torna ainda mais evidente quando se observa o contexto preocupante em que esses profissionais operam, como demonstrado em pesquisas que revelam as adversidades enfrentadas na rotina laboral. Infelizmente, tal conhecimento não é de hoje! Afirmo dizer que são velhos problemas com novos desafios. A luta não para, não para não!

Em 2015, uma pesquisa coordenada sob minha supervisão destacou as condições de saúde e trabalho dos agentes penitenciários, revelando dados alarmantes sobre a saúde física, mental e emocional dessa categoria. Os resultados, publicados na revista "Operários do Cárcere" do SINDARSPEN, evidenciaram uma grave realidade: 66,4% dos policiais penais relataram problemas de saúde, com destaque para doenças relacionadas ao estresse, como hipertensão e condições psicossomáticas. Esses dados sugerem uma correlação direta entre o ambiente de trabalho e o impacto na saúde dos profissionais, evidenciando a urgência de intervenções multidisciplinares.

A situação torna-se ainda mais crítica quando se analisa a saúde mental e emocional dos policiais penais. A elevada incidência de estresse, ansiedade e distúrbios do sono, junto ao uso contínuo de medicação psicotrópica, configura um quadro alarmante de morbidade psicológica. É significativo que quase 40% dos policiais tenham se afastado do trabalho por questões de saúde, com um foco acentuado em tratamentos relacionados à saúde mental. Esses números não apenas refletem a carga emocional do trabalho, mas também a necessidade de suporte e políticas públicas que promovam a saúde mental dessa categoria.

Embora medidas como a implementação do Programa de Atenção Psicossocial (PRUMOS) tenham sido adotadas pelo Governo do Estado do Paraná para oferecer suporte psicológico aos servidores da segurança pública, ainda é fundamental avançar na regulamentação das condições de trabalho e saúde dos policiais penais em nível nacional.

A urgência pela aprovação da Lei Geral é uma demanda expressa por líderes da categoria, como Ferdinando Gregório, presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Brasil. Sua declaração durante uma audiência pública na Câmara Federal destaca a gravidade da situação: "O policial penal tem os maiores números de afastamento por problemas psicológicos, o maior número de invalidez permanente por problemas psicológicos."

É imprescindível que a sociedade e os legisladores reconheçam a importância de uma legislação que não apenas regule as atividades dos policiais penais, mas que também assegure a proteção da saúde e do bem-estar desses profissionais.

A aprovação da Lei Geral da Policia Penal é, portanto, uma ação necessária e urgente para garantir que esses servidores, que desempenham um papel crucial na segurança pública, possam exercer suas funções em condições dignas e respeitosas, sem que sua saúde seja comprometida em decorrência das adversidades impostas por suas atividades.

Em suma, a luta pela aprovação da Lei Geral da Policia Penal no Brasil deve ser uma prioridade não apenas para os profissionais da segurança, mas para toda a sociedade, que depende da proteção e do serviço dedicado desses trabalhadores. A transformação das condições de trabalho e saúde dos policiais penais é um imperativo ético que deve ser abordado com seriedade e urgência.


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